PORTARIA DPA/IPHAN Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA DPA/IPHAN Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 13, do anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022,
combinado com a Portaria da Casa Civil nº 1.239, de 21 de novembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União, de 22 de novembro de 2024 com a Portaria IPHAN nº 251, de
30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de maio de 2025, e
considerando, ainda, o disposto no processo SEI nº 01450.004336/2023-19, resolve:
Art. 1º Subdelegar ao(à) Coordenador(a)-Geral de Logística, Convênios e
Contratos, e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, ao(à) seu
substituto(a), a competência para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial:
I - ordenar despesas à conta dos créditos descentralizados para a Sede do
Iphan;
II - emitir declaração de que trata o inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, mediante informações orçamentárias e financeiras
prestadas pelo Departamento de Planejamento e Administração, por meio da
Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento; e
III - autorizar a concessão de suprimento de fundos de pequeno vulto.
§1º A ordenação da despesa, a que se refere o inciso I deste artigo,
compreende:
I - ordenar o empenho e o pagamento de despesas;
II - assinar ordens bancárias em conjunto com o responsável pela área
administrativa, encarregado da gestão dos recursos orçamentários e financeiros;
III - efetuar o recolhimento dos encargos e tributos; e
IV - indicar, controlar e processar os pagamentos de despesas do exercício, de
restos a pagar e de exercícios anteriores.
§2º A ordenação da despesa, a que se refere o inciso I deste artigo, limita-se
aos valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º Subdelegar ao(à) Coordenador(a)-Geral de Gestão de Pessoas, e, em
seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, ao(à) seu substituto(a), a
competência para ordenar despesas relativas aos atos e fatos orçamentários e financeiros
inerentes à realização da folha de pagamento e demais ações de pessoal que ensejem
ordenação de despesas.
Art. 3º Fica revogada a Portaria DPA/IPHAN nº 157, de 08 de dezembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA FÁTIMA BORTOLI ARAÚJO