PORTARIA GM/MDIC Nº 119, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 119, DE 6 DE MAIO DE 2025
Autorização para a Superintendência da Zona Franca
de Manaus - SUFRAMA doar uma área total de
2.447,8927 hectares, situada à margem esquerda da
Rodovia Estadual AM-010 e da Estrada Vicinal ZF-02,
em favor do Instituto Nacional de Pesquisas da
Amazônia - INPA, para o desenvolvimento das
atividades de pesquisa, ensino e extensão, ligadas às
suas atividades regimentais.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, e pelo art. 29 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e
considerando as informações constantes do processo SEI nº 52315.000179/2025-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a
realizar doação sem encargos por dispensa de licitação, com fundamento no art. 76, § 3º,
inciso I, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em favor da União, para o uso do
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, de bens imóveis dominicais livres e
desembaraçados de sua propriedade, tratando-se de cinco áreas que juntas somam um
total de 2.447,8927 hectares, inseridas no seu Distrito Agropecuário, município de Manaus,
estado do Amazonas, assim descritas:
§ 1º Imóvel com área de 604,6944 ha, denominado Large Scale Biosphere
Atmosphere - LBA, localizado na Estrada Vicinal ZF-02, km 32, margem esquerda.
§ 2º Imóvel com área de 740,3393 ha, denominado Reserva do Alto Cuieiras,
localizado na Estrada Vicinal ZF-02, km 41. §
§ 3º Imóvel com área de 497,3597 ha, denominado Estação Experimental de
Manejo Florestal Sustentável - EEMFS, localizado na Estrada Vicinal ZF-02, km 24, margem
esquerda.
§ 4º Imóvel com área de 475,0286 ha, denominado Estação Experimental de
Silvicultura Tropical - EEST, localizado na Rodovia Federal BR-174, km 42, margem
esquerda.
§ 5º Imóvel com área de 130,4707 ha, denominado Estação Experimental de
Fruticultura Tropical - EEFT, localizado na Rodovia Federal BR-174, km 42, margem
esquerda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO