DECISÃO COREN-PB Nº 119, DE 1º DE ABRIL DE 2025

DECISÃO COREN-PB Nº 119, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Autorizar a abertura de Créditos Adicionais
Suplementar ao Orçamento Programa para o
corrente exercício, no valor de R$ 28.000.000,00
(vinte oito milhões de reais).
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) no uso
de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia e CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 167, inc. V e § 2º
da Constituição Federal do Brasil; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos créditos
Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do Capítulo IV - Dos créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN e Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução COFEN nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de
adequar o orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração,
suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão
ordenadas; CONSIDERANDO o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar as dotações que se apresentam insuficientes
no Orçamento para o Exercício de 2025; CONSIDERANDO a deliberação do plenário na
nongentésima septuagésima nona Reunião Ordinária de Plenário (ROP) do Conselho
Regional de Enfermagem da Paraíba ocorrida em 31 de março de 2025, decidem:
Art. 1º Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de
R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) destinados ao reforço de dotação no
orçamento vigente, conforme segue: 03.000 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA
PARAÍBA. 2001 Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3190.00-Pessoal e Encargos
Sociais R$. 160.000,00. 3390.00 - Outras despesas correntes: R$ 2.050.000,00. 4490.00 -
Investimentos: R$ 25.790.000,00. Total das Suplementações R$ 28.000.000,00.
Art. 2º Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que
trata o artigo 1º desta decisão o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte oito milhões de reais), conforme
segue: 03.000 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001 Manutenção
das Atividades do COREN-PB. 9990.00 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores: R$
28.000.000,00. Total: R$ 28.000.000,00.
Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das
alterações ora aprovadas, passará a vigorar com valor de R$ 41.799.300,00 (quarenta e um
milhões setecentos e noventa e nove mil e trezentos reais).
Art. 4º A presente decisão deverá ser encaminhada ao Conselho Federal de
Enfermagem para homologação e só surtirá efeitos a partir da data de sua publicação na
imprensa oficial.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretário