PORTARIA Nº 16.860, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/05/2025

PORTARIA Nº 16.860, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, analisando a manifestação apresentada pela RÁDIO TOP FM LTDA, inscrita no
CNPJ nº 47.725.825/0001-37, antiga detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, por meio da frequência nº 3325 kHz, no Município
de Guarulhos, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 4032/2025/SEI-MCOM (12345311), que integra o Processo nº
53900.026560/2015-00, resolve, no exercício do juízo de retratação:
Art. 1º Alterar para MULTA, no valor de R$ 16.029,67 (dezesseis mil vinte e
nove reais e sessenta e sete centavos), a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3526, de
04/10/2022, publicada no DOU de 2/12/2022, em razão da prática da infração capitulada
no art. 122, inciso XXIII, do Decreto nº 52.795 de 31/10/1963, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH

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