PORTARIA Nº 140/MB/MD, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 140/MB/MD, DE 7 DE MAIO DE 2025
Delega competência ao Vice-Chefe do Estado-Maior da
ArmadaparaassinaroAcordoTécnicoentreoMinistério
da Defesa do Reino Unido e a Marinha do Brasil.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei
Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o art. 26, inciso XX e § 1º, do anexo
I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Delegar competência ao Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada para
assinar o Acordo Técnico entre o Ministério da Defesa do Reino Unido e a Marinha do
Brasil, oficializando a renovação do intercâmbio do Defence Futures, da Academia de
Defesa do Reino Unido, no período a partir da última assinatura do Technical Arrangement
(TA) a 31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado por consentimento mútuo de
ambos os participantes, sendo vedada a subdelegação.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN