DESPACHO Nº 1.384, DE 7 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.384, DE 7 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.014307/2025-40 e 48500.014309/2025-39, decide: a) não conhecer dos Recursos
Administrativos interpostos pela Onenergy Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.091.472/0001-
26, contra a Comunicação de Ouvidoria nº 075201/2025- SMA, de 16/04/2025, expedida no
âmbito das Solicitações de Ouvidoria nº 306.588.19625-63 e nº 306.588.19725-26, haja vista a
ausência de legitimidade; b) conhecer das petições como pedido de instauração de processo
administrativo e c) determinar o encaminhamento dos autos para instrução e decisão em 1ª
instância da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA,
com o apoio técnico da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica - STD.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.448, de 29 de abril de 2025, constante no
Processo nº 48500.904023/2024-64, publicado no DOU de 30 de abril de 2025, seção 1, p.
412, v. 163, onde se lê:" o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025, as Tarifas de
Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Cooperativa
de Eletrificação Rural de Resende Ltda - Ceres, e dá outras providências."..., leia-se:
Homologar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025, as Tarifas de Energia - TE e as
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Cooperatia de Eletrificação
Rural de Resende Ltda Ceres, e dá outras providências". A íntegra desta Resolução consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.