PORTARIA GM/MPO Nº 109, DE 7 DE MAIO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 114.643.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, e III, alínea "c", item "7", e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação, e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 114.643.795,00 (cento e quatorze milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.423.387 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 3.423.387 0901 0625 0043 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul 28 846 3.423.387 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 3.423.387 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 3.423.387 .TOTAL - GERAL 3.423.387 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 8.706.463 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 8.706.463 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 8.706.463 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 8.706.463 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 8.706.463 .TOTAL - GERAL 8.706.463 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 500.000 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 05 122 500.000 0032 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior 05 122 500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 500.000 .TOTAL - FISCAL 500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 102.013.945 .Operações Especiais 0910 0017 Contribuição à Organização Internacional do Café - OIC (MAPA) 28 846 875.000 0910 0017 0002 Contribuição à Organização Internacional do Café - OIC (MAPA) - Exterior 28 846 875.000 F 3- ODC 1 80 0 1000 875.000 0910 0057 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) 28 846 820.000 0910 0057 0001 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) - Nacional 28 846 820.000 F 3- ODC 1 80 0 1000 820.000 0910 0069 Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA) 28 846 1.750.000 0910 0069 0001 Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA) - Nacional 28 846 1.750.000 F 3- ODC 1 80 0 1000 1.750.000 0910 0070 Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA) 28 846 3.600.000 0910 0070 0002 Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA) - Exterior 28 846 3.600.000 F 3- ODC 1 80 0 1000 3.600.000 0910 0089 Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (ANATEL) 28 846 26.750.000 0910 0089 0002 Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (ANATEL) - Exterior 28 846 26.750.000 F 3- ODC 1 80 0 1000 26.750.000 0910 00AQ Contribuição à Organização Iberoamericana de Juventude - OIJ (MJSP) 28 846 105.000 0910 00AQ 0002 Contribuição à Organização Iberoamericana de Juventude - OIJ (MJSP) - Exterior 28 846 105.000 F 3- ODC 1 80 0 1000 105.000 0910 00BA Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) 28 846 8.540.000 0910 00BA 0002 Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) - Exterior 28 846 8.540.000 F 3- ODC 1 80 0 1000 8.540.000 0910 00BC Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE) 28 846 2.200.000 0910 00BC 0002 Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE) - Exterior 28 846 2.200.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 2.200.000 0910 00BG Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE) 28 846 4.150.000 0910 00BG 0002 Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE) - Exterior 28 846 4.150.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 4.150.000 0910 00BU Contribuição ao Tribunal Internacional do Direito do Mar - TIDM (MRE) 28 846 530.000 0910 00BU 0002 Contribuição ao Tribunal Internacional do Direito do Mar - TIDM (MRE) - Exterior 28 846 530.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 530.000 0910 00DN Contribuição ao Centro-Sul - CS (MRE) 28 846 55.000 0910 00DN 0002 Contribuição ao Centro-Sul - CS (MRE) - Exterior 28 846 55.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 55.000 0910 00E8 Contribuição à Organização Internacional para as Migrações - OIM (MJSP) 28 846 4.400.000 0910 00E8 0002 Contribuição à Organização Internacional para as Migrações - OIM (MJSP) - Exterior 28 846 4.400.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 4.400.000 0910 00F4 Contribuição ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - Protocolo de Montreal (MRE) 28 846 140.000 0910 00F4 0002 Contribuição ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - Protocolo de Montreal (MRE) - Exterior 28 846 140.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 140.000 0910 00GT Contribuição ao Parlamento do Mercosul - PARLASUL (MRE) 28 846 1.606.000 0910 00GT 0002 Contribuição ao Parlamento do Mercosul - PARLASUL (MRE) - Exterior 28 846 1.606.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 1.606.000 0910 00HE Contribuição ao Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura - TIRFAA (MRE) 28 846 215.000 0910 00HE 0002 Contribuição ao Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura - TIRFAA (MRE) - Exterior 28 846 215.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 215.000 0910 00LQ Contribuição ao Fundo Internacional para a Diversidade Cultural - FIDC (MINC) 28 846 75.000 0910 00LQ 0002 Contribuição ao Fundo Internacional para a Diversidade Cultural - FIDC (MINC) - Exterior 28 846 75.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 75.000 0910 00Q1 Contribuição ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul - IPPDH (MRE) 28 846 7.000 0910 00Q1 0002 Contribuição ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul - IPPDH (MRE) - Exterior 28 846 7.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 7.000 0910 00RM Contribuição à Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação - UNCCD (MMA) 28 846 305.000 0910 00RM 0002 Contribuição à Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação - UNCCD (MMA) - Exterior 28 846 305.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 305.000 0910 00RN Contribuição à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTUR) 28 846 330.000 0910 00RN 0002 Contribuição à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTUR) - Exterior 28 846 330.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 330.000 0910 00RO Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE) 28 846 320.000 0910 00RO 0002 Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE) - Exterior 28 846 320.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 320.000 0910 00UT Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica 28 846 4.343.000 0910 00UT 0002 Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 4.343.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 4.343.000 0910 00W5 Contribuição ao Escritório da Organização Mundial de Turismo - OMT no Brasil (MTUR) 28 846 4.850.000 0910 00W5 0002 Contribuição ao Escritório da Organização Mundial de Turismo - OMT no Brasil (MTUR) - Exterior 28 846 4.850.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 4.850.000 0910 0113 Contribuição ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA FCT (MRE) 28 846 3.100.000 0910 0113 0002 Contribuição ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA FCT (MRE) - Exterior 28 846 3.100.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 3.100.000 0910 0123 Contribuição à Organização Marítima Internacional - IMO (MD) 28 846 470.000 0910 0123 0002 Contribuição à Organização Marítima Internacional - IMO (MD) - Exterior 28 846 470.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 470.000 0910 0146 Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial - FPM (MINC) 28 846 75.000 0910 0146 0002 Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial - FPM (MINC) - Exterior 28 846 75.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 75.000 0910 0186 Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (MTPA) 28 846 1.900.000 0910 0186 0002 Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (MTPA) - Exterior 28 846 1.900.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 1.900.000 0910 0190 Contribuição à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCTI) 28 846 2.600.000 0910 0190 0002 Contribuição à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCTI) - Exterior 28 846 2.600.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 2.600.000 0910 0218 Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) 28 846 11.800.000 0910 0218 0002 Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) - Exterior 28 846 11.800.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 11.800.000 0910 0344 Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) 28 846 410.000 0910 0344 0002 Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) - Exterior 28 846 410.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 410.000 0910 0420 Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) 28 846 2.600.000 0910 0420 0002 Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) - Exterior 28 846 2.600.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 2.600.000 0910 0483 Contribuição à Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB (MMA) 28 846 530.000 0910 0483 0002 Contribuição à Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB (MMA) - Exterior 28 846 530.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 530.000 0910 0868 Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA (MRE) 28 846 940.000 0910 0868 0001 Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA (MRE) - Nacional 28 846 940.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 940.000 0910 0870 Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE) 28 846 1.100.000 0910 0870 0002 Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE) - Exterior 28 846 1.100.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 1.100.000 0910 0872 Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE) 28 846 4.850.000 0910 0872 0002 Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE) - Exterior 28 846 4.850.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 4.850.000 0910 0B64 Contribuição à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI (MRE) 28 846 430.000 0910 0B64 0002 Contribuição à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI (MRE) - Exterior 28 846 430.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 430.000 0910 0B66 Contribuição à Secretaria Geral Ibero-Americana - SEGIB (MRE) 28 846 1.200.000 0910 0B66 0002 Contribuição à Secretaria Geral Ibero-Americana - SEGIB (MRE) - Exterior 28 846 1.200.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 1.200.000 0910 0B73 Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO (MRE) 28 846 3.462.945 0910 0B73 0002 Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO (MRE) - Exterior 28 846 3.462.945 F 3-ODC 1 80 0 1000 3.462.945 0910 0C39 Contribuição à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT (MMA) 28 846 580.000 0910 0C39 0002 Contribuição à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT (MMA) - Exterior 28 846 580.000 . . . .F .3- ODC .1 .80 .0 .1000 580.000 .TOTAL - FISCAL 102.013.945 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 102.013.945 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 8.706.463 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 8.706.463 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 8.706.463 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1000 8.706.463 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 8.706.463 .TOTAL - GERAL 8.706.463 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R
PORTARIA GM/MPO Nº 109, DE 7 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 08/05/2025