PORTARIA Nº 17.525, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA DE MORADORES DE NOVA BRASÍLIA, Fistel nº 50404615775, inscrita no CNPJ nº 05.903.867/0001-70, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6365/2023/SEI-MCOM (12506872), que integra o Processo nº 53000.049963/2013-09, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1991, de 11/3/2021, publicada no DOU de 22/3/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, incisos VII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.525, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/05/2025