ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 08/2025 APURAÇÃO DISCIPLINAR E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1. As ilicitudes funcionais, face às suas graves consequências punitivas legais, devem ser objeto de análise e eventual enquadramento, observando-se sempre o princípio da insignificância diante do potencial ofensivo da conduta disciplinar infracional.
ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 08/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/05/2025