PORTARIA GM/MS Nº 6.485, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.485, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Autoriza o município a receber recursos financeiros
de custeio destinados à execução de obras de
reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o município descrito no anexo a esta Portaria a receber
recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de
custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no
InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para
as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento
instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 5º O município habilitado deverá informar periodicamente a situação de
execução da proposta habilitada no Sistema de Monitoramento de Obras - Sismob, nos
termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, Titulo IX, do
financiamento fundo a fundo para execução de obras, artigos 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de
janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA