DESPACHO SG Nº 648/2025 Processo Administrativo nº 08700.001825/2022-80 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.001826/2022-24) Representante: Cade ex officio. Representados: Allisson Llewellyn, Bradley Ottolangui, Elizabeth Antoine, Graham Bailey, James Curtis, Jason Gooby, Loris Achilli, Mark Shurville, Meghan Walker e Stewart Wilson. Advogados: Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Priscilla Brolio Gonçalves, Mydyã do Nascimento Lira e Ricardo Ferreira Pastore. Tendo em vista a NOTA TÉCNICA Nº 17/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1555089 e 1555248), nos termos do art. 72 da Lei nº 12.529/2011 e com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica: (i) por determinar ao Representado Bradley Ottolangui que reapresente a declaração escrita com a qualificação completa do declarante e a tradução para língua portuguesa firmada por tradutor juramentado ou acompanhada de declaração do advogado de que se trata de versão em vernáculo fidedigna; bem como avalie a possibilidade de disponibilizar a respectiva declaração em caráter restrito para os demais Representados neste processo em teor parcial (com trechos tarjados) ou integral; (ii) por homologar a desistência da apresentação de declarações escritas de 2 (duas) testemunhas que o Representado Bradley Ottolangui havia arrolado; e (iii) pelo deferimento do pedido de traslado de provas para estes autos dos documentos SEI números 1352029, 1248409, 1259870, 1317453, 1381835, 1369342 e 1398707, do Processo Originário nº 08700.005255/2018-11. Ao Protocolo. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Substituto DESPACHOS DE 7 DE MAIO DE 2025
DESPACHO SG Nº 648/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 08/05/2025