PORTARIA Nº 17.470, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO EDUCA MAIS (antiga FUNDAÇÃO ALTAMIRO GALINDO), Fistel nº 50410936529, inscrita no CNPJ nº 03.211.077/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 18, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6143/2025/SEI-MCOM (12500966), que integra o Processo nº 53545.000469/2017-12, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3807, de 10/11/2021, publicada no DOU de 12/11/2021, em razão da prática da infração capitulada no item 5.1, alínea "a", da Norma Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.470, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/05/2025