PORTARIA Nº 4.912, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 4.912, DE 6 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 08018.049483/2021-04, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LIMBER RENGEL CALLE, de
nacionalidade boliviana, filho de Eucebio Rengel Zabaleta e de Herminia Marina Calle
Mamani, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 19 de maio de 1999, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito
no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução
da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX