PORTARIA GM/MS Nº 6.907, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.907, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera dispositivos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, da
Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024,
e revoga dispositivos da Portaria Saps/MS nº 161,
de 10 de dezembro de 2024, e da Portaria GM/MS
nº 5.668, de 1º de novembro de 2024, que
dispõem sobre a metodologia de cofinanciamento
federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O artigo 12-K, da Seção V, do Capítulo I, do Título II, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"........................................................
Art. 12-K. Configuradas as irregularidades descritas no Anexo C desta
Portaria, serão aplicadas suspensões quanto à transferência de recursos financeiros
destinados ao cofinanciamento federal para eSF, eAP e ACS.
........................................................
§ 2º A suspensão dos recursos financeiros para eSF, eAP e ACS de que trata
o caput será aplicada, considerando as irregularidades identificadas, da seguinte
forma:
I - proporcional, incidindo no componente fixo, nos percentuais de:
........................................................
II - total, incidindo no componente fixo, por eSF e eAP; ou
III - total, incidindo no recurso financeiro para ACS.
§ 3º A suspensão dos recursos financeiros ocorrerá na parcela financeira
correspondente à segunda competência consecutiva do SCNES, exceto nos casos em
que for imediata, podendo ser de forma parcial ou total, observado o Anexo C desta
Portaria.
§ 4º A suspensão dos recursos financeiros de que trata o caput será
mantida até a adequação das irregularidades identificadas, como estabelece a PNAB e
as demais normativas vigentes.
§ 5º Após 12 (doze) competências consecutivas da suspensão total da
transferência do valor dos componentes para eSF e eAP, será automaticamente
revogado o credenciamento e a homologação referentes ao Identificador Nacional de
Equipe - INE da equipe.
§ 6º Após 12 (doze) competências consecutivas da suspensão da
transferência dos recursos financeiros para ACS, será automaticamente revogado o
quantitativo de vagas credenciadas referentes aos profissionais.
........................................................" (NR)
Art. 2º O Anexo C da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo I a esta
Portaria.
Art. 3º O art. 3º da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"........................................................
I - o incentivo financeiro do componente vínculo e acompanhamento
territorial para as eSF e eAP será transferido, durante 20 (vinte) meses, considerando
os valores da classificação "bom", conforme disposto no Anexo XCIX-A à Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 2017; e
II - o incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e
eMulti será transferido, durante 20 (vinte) meses, considerando os valores da classificação
"bom", conforme disposto no Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
§ 1º A partir do segundo quadrimestre de 2025 serão incorporados
indicadores para monitoramento do componente de qualidade do cuidado ofertado
pelas eSF, eAP, eSB e eMulti, conforme os eixos temáticos descritos no Anexo V a esta
Portaria.
§ 2º A implantação de que trata o caput considerará 20 (vinte) parcelas a
contar da primeira parcela de custeio desta nova metodologia de cofinanciamento
federal da Atenção Primária à Saúde - APS.
........................................................" (NR)
Art. 4º Ao cofinanciamento federal da APS de que trata a Portaria GM/MS
nº 3.493, de 10 de abril de 2024, cuja primeira parcela de custeio ocorreu em maio
de 2024, são acrescidas oito parcelas de custeio.
Parágrafo único. A partir da publicação desta Portaria, serão incorporados
indicadores para monitoramento do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e
eMulti, estabelecido o acréscimo de que trata o caput.
Art. 5º O Anexo V da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024,
passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo II desta Portaria.
Art. 6º Fica revogado o artigo 13 da Portaria Saps/MS nº 161, de 10 de dezembro
de 2024, e o artigo 2º da Portaria GM/MS nº 5.668, de 1º de novembro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA