ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 05/2025 APURAÇÃO DISCIPLINAR E ERRO ESCUSÁVEL DE SERVIDOR 1. Não há fundamento para a aplicação de sanção disciplinar nas hipóteses em que os fatos investigados decorram de comprovado erro escusável, fenômeno ínsito à essência e a falibilidade humanas.
ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 05/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/05/2025