PORTARIA Nº 467, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 467, DE 7 DE MAIO DE 2025
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO DO SUL (IFMS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto
de 05 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de
2023, seção 2, pág. 01, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Pró-Reitores e Diretores Sistêmicos do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, para a prática
dos atos administrativos relacionados à emissão e assinatura dos editais de convocação,
licitação, retificação, divulgação de resultados, homologação, divulgação de orientações, e
outros editais subsequentes aos editais já autorizados e assinados pela Autoridade Máxima
do órgão.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, a Autoridade Máxima do órgão praticará
os atos previstos no art. 1º, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 3º As decisões e atos praticados com base nesta portaria devem mencionar
expressamente essa qualidade e considerar-se-ão praticados pela autoridade delegada, sob
sua responsabilidade.
Art. 4º A delegação de que trata esta portaria é fixada pelo prazo de 2 (dois)
anos, a contar da data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo pela
Autoridade Máxima do IFMS.
Art. 5º Os casos omissos serão analisados e submetidos, em processo formal, à
Autoridade Máxima do IFMS para decisão.
Art. 6º Revogar a Portaria - Reitoria 773/2023 - PORTA/RT-GABIN/RT/IFMS, de
7 de julho de 2023 publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2023 | Edição:
129 | Seção: 2 | Página: 21.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELAINE BORGES MONTEIRO CASSIANO