PORTARIA Nº 17.198, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.198, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL VALE VERDE FM, Fistel nº
50011360402, inscrita no CNPJ nº 02.859.224/0001-89, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Jaguari, Estado
do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 4655/2025/SEI-MCOM (12419239), que integra o Processo nº
53900.022207/2014-61, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1713/2020/SEI-MCOM, de 22/1/2021, publicada no DOU de 26/1/2021, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Alterar o valor da multa constante da Portaria nº 1713/2020/SEI-MCOM,
de 22/1/2021, publicada no Diário Oficial da União de 26/1/2021, para R$ 1.237,52 (um
mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XIV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
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