PORTARIA CONJUNTA DG/PF-ANTT Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em exercício, e o Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT), no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 23 e 25, inciso I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e os arts. 12, inciso II e 24, incisos II e IX do Regimento Interno, bem como o art. 17, incisos I e II do anexo I da Portaria PF-ANTT nº 1, de 3 de fevereiro de 2023, e no que consta no processo nº 50500.230821/2023-19, resolvem: Art. 1º Esta Portaria institui Orientações Jurídicas Normativas relativas ao processamento de feitos relacionados à possíveis faltas funcionais, na forma de seu anexo. Parágrafo único. Este diploma é de observância obrigatória por parte dos agentes públicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício MILTON CARVALHO GOMES Procurador-Geral
PORTARIA CONJUNTA DG/PF-ANTT Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/05/2025