PORTARIA Nº 17.237, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.237, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA NOSSA SENHORA MILAGROSA, Fistel nº
50012064050, inscrita no CNPJ nº 04.747.997/0001-07, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Finalidade Exclusivamente
Educativa, por meio do canal nº 286, no Município de Sobral, Estado do Ceará, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5277/2025/SEI-MCOM
(12446151), que integra o Processo nº 53560.003721/2016-68, resolve:
Art. 1º Alterar o valor da sanção de multa aplicada por meio da Portaria nº
1065, de 22/11/2020, publicada no DOU de 16/12/2020, em razão da prática da infração
capitulada no 3º da Portaria Interministerial nº 651, de 15/4/1999, para R$ 3.256,02 (três
mil duzentos e cinquenta e seis reais e dois centavos).
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR