DESPACHO Nº 1.372, DE 6 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.372, DE 6 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.004028/2024-97, a decisão judicial exarada no âmbito do Processo Judicial nº 1029198-
63.2024.4.01.3200/SJAM, o disposto no Pareceres de Força Executória encaminhados pelo
Ofício nº 638/2025/PFANEEL/PGF/AGU, na Nota Técnica nº 203/2024-STR/ANEEL e no
Memorando nº 9/2025-STR/ANEEL, decide:
a) determinar, em caráter sub judice, que a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, repasse à Amazonas
Distribuidoras de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, R$
139.511.475,72 (cento e trinta e nove milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e setenta
e cinco reais e setenta e dois centavos), a título de G exibilizações regulatórias previstas no
SegundoTermoAditivoaoContratodeConcessãodeServiçoPúblicodeDistribuiçãodeEnergia
Elétrica nº 01/2019-ANEEL, a serem cobertas com recursos da Conta de Consumo de
Combustíveis - CCC, para cada competência, relativas a março, abril, maio, junho e julho de
2025; b) determinar, em caráter sub judice, que na apuração do reembolso da CCC da
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. referente às competências mencionadas no item "a"
acima, a CCEE desconsidere os efeitos do fator de corte de perdas regulatórias.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO