PORTARIA Nº 17.468, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RESIDENTES NOS BAIRROS DE PARAMBU, Fistel nº 50011477865, inscrita no CNPJ nº 06.741.599/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Parambu, Estado do Ceará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6138/2025/SEI-MCOM (12500848), que integra o Processo nº 01250.017401/2019-38, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7235, de 13/03/2023, publicada no DOU de 15/03/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 03/06/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.468, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/05/2025