PORTARIA Nº 4.919, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 4.919, DE 7 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 08505.014704/2023-95, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, AMIR HAMZAH WIJAYA KUSUMAH, de
nacionalidade indonésia, filho de Bahrul Rozi Wijaya Kusumah e de Alawiyah Wijaya
Kusumah, nascido em Bandung, na República da Indonésia, em 15 de outubro de 1960,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX