PORTARIA Nº 17.553, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.553, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6643/2025/SEI-
MCOM (12524676), que integra o Processo nº 53516.002706/2020-14, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da
Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NORTE, Fistel nº
50409156752, inscrita no CNPJ nº 08.646.123/0001-06, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Cascavel, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ