PORTARIA SUFRAMA Nº 1.948, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.948, DE 6 DE MAIO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 58/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 63/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001785/2025-91, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa POSITIVO
TECNOLOGIA S.A. (CNPJ: 81.243.735/0019-77 e Inscrição SUFRAMA: 20.0132.14-8), na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 58/2025/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 63/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TERMINAL
FINANCEIRO LOTÉRICO, código SUFRAMA 2057, recebendo os benefícios fiscais previstos do
Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto do Art. 1º desta
Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do §1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o §1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos do Art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, 9 de outubro de 2020, e suas alterações;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no
mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização dos produtos
do Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme
legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA