PORTARIA Nº 16.970, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO PRINCESA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, Fistel nº 50406617627, inscrita no CNPJ nº 01.638.970/0001-80, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4496/2025/SEI-MCOM (12413926), que integra o Processo nº 53900.003131/2015-56, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1284, de 22/11/2020, publicada no DOU de 9/12/2020, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.970, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/05/2025