PORTARIA Nº 32, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 7)

PORTARIA Nº 32, DE 6 DE MAIO DE 2025
O Diretor do Centro de Ciências da Natureza/CCN, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais, delegadas por meio do Ato da Reitoria n° 200/2025, de
27 de Janeiro de 2025, e considerando o processo nº 23111.059741/2024-57 e a Resolução
CONSUN/UFPI nº 20/14, de 20/08/2014, resolve:
Art. 1º Homologa o resultado final do processo seletivo referente ao Edital
CCN/UFPI nº 03/2025, de 21/03/2025, publicado no Diário Oficial da União em 24/03/2025,
para contratação de Professor Substituto para o Departamento de
Matemática/CCN/UFPI/CMPP, área de seleção: Matemática, 02 (duas) vagas,
correspondente à Classe de Professor Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-
40 (quarenta horas semanais), habilitando e classificando para contratação dos candidatos
Marcos Paulo da Rocha Silva (1º lugar), Paulo Sérgio Farias Magalhães (2º lugar) e
classificando os candidatos: Vinicius Santos Luz (3º lugar), Marcelo Ferreira da Silva (4º
lugar) e Raimundo Bruno Gomes da Silva 5º lugar).
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação conforme
disposto no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto nº 10.139/2019, da Presidência da
República.
CARLOS HUMBERTO SOARES JUNIOR
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2025
Processo nº 17944.000635/2024-35
Interessado: Estado do Tocantins.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do
Tocantins e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$
42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da
América), de principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Projeto de
Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Tocantins - PROFISCO II TO.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 36, de 12 de dezembro de 2024, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 7 DE MAIO DE 2025
Processo nº 17944.001290/2025-18
Interessado: Município de Cravinhos - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o
Município de Cravinhos - SP e o Banco do Brasil, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), cujos recursos se destinam à despesas de capital na área da Saúde, no
âmbito do Programa Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 23/05/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 19/05/2025 e fim às 23h59min do dia
23/05/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 19 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 15586.720047/2019-45 - Recorrente: BONACOSSA ADVOCACIA
& CONSULTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
2 - Processo nº: 16095.720176/2011-71 - Recorrente: JATO SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 10880.935756/2014-71 - Recorrente: KLABIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.951928/2011-19 - Recorrente: KLABIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.963545/2011-85 - Recorrente: KLABIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.984337/2011-10 - Recorrente: KLABIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.998272/2011-90 - Recorrente: KLABIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16306.721250/2011-43 - Recorrente: KLABIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
9 - Processo nº: 10983.720201/2011-25 - Recorrente: SD INDUSTRIA E
COMERCIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10830.905172/2019-71 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13850.720182/2013-01 - Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS
CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13850.720229/2014-17 - Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS
CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 22/05/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .4 .10820.720768/2013-26 .5 a 7
. .12 .10680.918553/2018-08 .13 a 13
. .30 .10980.906402/2017-33 .31 a 31
. .37 .18220.729100/2021-25 .38 a 41
. .44 .13896.721647/2019-00 .45 a 45
. .70 .10983.905760/2016-18 .71 a 71
DIA 20 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
1 - Processo nº: 11282.720017/2022-06 - Recorrente: ENERGISA PARAIBA -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
2 - Processo nº: 19515.006239/2009-68 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e T4F ENTRETENIMENTO S.A.
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 13334.720025/2018-31 - Recorrentes: EPENG - EMPRESA
PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
4 - Processo nº: 10820.720768/2013-26 - Recorrente: PIONEIROS
BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10820.720776/2013-72 - Recorrente: PIONEIROS
BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10820.720817/2013-21 - Recorrente: PIONEIROS
BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10820.720827/2013-66 - Recorrente: PIONEIROS
BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8 - Processo nº: 19515.720610/2018-99 - Recorrente: SOCIEDADE
MOVELEIRA PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
9 - Processo nº: 10680.921953/2017-10 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
10 - Processo nº: 16561.720051/2019-54 - Recorrentes: EMBRAPORT
EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
11 - Processo nº: 15578.000125/2010-52 - Recorrente: ARCELORMITTAL
TUBARAO COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
12 - Processo nº: 10680.918553/2018-08 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13 - Processo nº: 10680.918552/2018-55 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 20 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
14 - Processo nº: 15374.919841/2008-87 - Recorrente: TELERJ CELULAR S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
15 - Processo nº: 10880.677648/2009-19 - Recorrente: T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.677644/2009-22 - Recorrente: T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.677646/2009-11 - Recorrente: T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.677647/2009-66 - Recorrente: T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.997380/2009-21 - Recorrente: T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.677643/2009-88 - Recorrente: T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.997379/2009-04 - Recorrente: T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
22 - Processo nº: 13161.900525/2013-79 - Recorrente: ADECOAGRO VALE
DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
23 - Processo nº: 10880.905314/2013-19 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
24 - Processo nº: 11065.723675/2015-87 - Recorrente: UNIAO DOS
TRABALHADORES EM RESIDUOS ESPECIAIS E SANEAMENTO AMBIENTAL - UTRESA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
25 - Processo nº: 15956.000029/2010-50 - Recorrente: OLEO CRISTAL LTDA
- ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
26 - Processo nº: 11065.721881/2015-52 - Recorrente: SUPERMERCADO
MULLER EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
27 - Processo nº: 16561.720023/2021-51 - Recorrente: FUNDO DE
INVESTIMENTO IMOBILIARIO FL 3.500 I - FII e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16561.720031/2021-06 - Recorrente: FUNDO DE
INVESTIMENTO IMOBILIARIO FL 3.500 I - FII e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
29 - Processo nº: 10580.730987/2013-93 - Recorrente: BRUNU'S RENT A CAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
30 - Processo nº: 10980.906402/2017-33 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
31 - Processo nº: 10980.906403/2017-88 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
32 - Processo nº: 11516.720827/2017-04 - Recorrente: SOFT AMBIENTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15578.000126/2010-05 - Recorrente: ARCELORMITTAL
TUBARAO COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
34 - Processo nº: 10680.902739/2014-11 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA
E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
35 - Processo nº: 15586.720400/2016-44 - Recorrente: COOPE SERRANA -
COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.907997/2017-44 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
37 - Processo nº: 18220.729100/2021-25 - Recorrente: PRONTOBABY
HOSPITAL DA CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18220.729101/2021-70 - Recorrente: PRONTOBABY
HOSPITAL DA CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18220.729102/2021-14 - Recorrente: PRONTOBABY
HOSPITAL DA CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18220.729104/2021-11 - Recorrente: PRONTOBABY
HOSPITAL DA CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18220.729107/2021-47 - Recorrente: PRONTOBABY
HOSPITAL DA CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16327.000271/2009-69 - Recorrente: FXC CORRETORA DE
VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
43 - Processo nº: 16004.720190/2016-51 - Recorrente: BASIS DO BRASIL
INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
44 - Processo nº: 13896.721647/2019-00 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
45 - Processo nº: 13896.721648/2019-46 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
46 - Processo nº: 19395.900738/2013-33 - Recorrente: TRANSOCEAN BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
47 - Processo nº: 13836.000653/2002-88 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
ESCAPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
48 - Processo nº: 16306.000123/2008-10 - Recorrente: JOHNSON &
JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
49 - Processo nº: 17227.720965/2022-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
50 - Processo nº: 13830.904379/2018-35 - Recorrente: RAIZEN TARUMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
51 - Processo nº: 11516.720825/2017-15 - Recorrente: SOFT AMBIENTAL
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
52 - Processo nº: 10882.720005/2010-16 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10882.904385/2012-01 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.940106/2013-66 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.933720/2013-71 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.933721/2013-16 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
57 - Processo nº: 18471.000355/2008-83 - Recorrente: AUSTRAL
INVESTIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10768.100868/2003-41 - Recorrente: AUSTRAL
INVESTIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
59 - Processo nº: 19515.002218/2006-21 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
60 - Processo nº: 19647.003613/2006-25 - Recorrente: E J C ESTIVAS LTDA
- EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
61 - Processo nº: 10880.907117/2011-72 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.923743/2011-14 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10880.923742/2011-61 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10880.970626/2011-31 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.902365/2011-27 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.923744/2011-51 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.917859/2015-30 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.923741/2011-17 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
69 - Processo nº: 10480.906081/2010-31 - Recorrente: PETROGAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
70 - Processo nº: 10983.905760/2016-18 - Recorrente: TRANSACACIO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10983.905759/2016-93 - Recorrente: TRANSACACIO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
72 - Processo nº: 13888.001420/00-54 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.925177/2009-52 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE
DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
74 - Processo nº: 16327.914694/2009-68 - Recorrente: FXC CORRETORA DE
VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
75 - Processo nº: 10880.900852/2010-74 - Recorrente: UNIAO BRASILEIRA
DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10880.900851/2010-20 - Recorrente: UNIAO BRASILEIRA
DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGÊNIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 22/05/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.