PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.277, DE 7 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.277, DE 7 DE MAIO DE 2025
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria
que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e
Qualidade para os coprodutos da destilaria de milho.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo
I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de
25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022, na Portaria MAPA nº 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do
Processo nº 21000.012177/2025-95, resolve:
Art. 1º Fica submetida à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a
proposta de Portaria que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para os
coprodutos da destilaria de milho.
Parágrafo único. O projeto de portaria encontra-se disponível na página eletrônica
do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br, na seção de
consultas públicas.
Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por
meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária, por meio do acesso eletrônico:
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafoúnico.ParateracessoaoSistemadeMonitoramentodeAtosNormativos
- SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso -
SOLICITA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, pelo portal eletrônico:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Portaria, a
Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal, avaliará as sugestões recebidas e procederá às
adequações pertinentes para posterior publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA