PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.278, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.278, DE 7 DE MAIO DE 2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de flores de corte de peônia Paeonia
spp. com origem da República do Chile.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do
Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de
abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos
autos do processo nº 21000.043338/2020-88, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
flores de corte (Categoria 3) de peônia Paeonia spp. produzidas na República do Chile.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido
pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Chile, com a seguinte
Declaração Adicional:
I - "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento das
plantas e encontrado livre de Mycocentrospora acerina."
Art. 3º Os envios serão inspecionados no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como poderá ser coletada amostra para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Chile será notificada, podendo
a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de flores de corte de peônia até a revisão da Análise de Risco de Pragas
correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA