ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 04/2025 APURAÇÃO DISCIPLINAR E DENÚNCIA OU REPRESENTAÇÃO INSUFICIENTE 1. Caso a denúncia ou representação não possua indícios mínimos que justifiquem a necessidade de apuração, ou seja, narrativa clara e objetiva dos fatos narrados, as circunstâncias em que ocorreram, a individualização do envolvido ou os indícios relativos à irregularidade ou ilegalidade imputadas, deve ser arquivada por se tratar de denúncia ou representação deficiente.
ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 04/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/05/2025