PORTARIA SUFRAMA Nº 1.950, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.950, DE 6 DE MAIO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 6/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
9/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.009383/2024-54, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ:
09.641.540/0005-52, Inscrição SUFRAMA: 20.0105.55-8, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 6/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
9/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de EMULSÃO ASFÁLTICA, código SUFRAMA 1629,
recebendo os benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, alterado pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCT nº nº 70, de 16 de dezembro de 2020;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA