PORTARIA SUFRAMA Nº 1.949, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.949, DE 6 DE MAIO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os
termos do Parecer de Parecer de Engenharia nº 44/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 50/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.000738/2025-21, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 31.405.471/0001-03, Inscrição Suframa
20.0161.22-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
44/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 50/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de APARELHO TRANSMISSOR/RECEPTOR PARA COMUNICAÇÃO DIGITAL POR
SATÉLITE DE VOZ E DADOS, código Suframa 1397, recebendo os incentivos fiscais previstos
no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº
8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTIC n° 50, de 29 de outubro de 2018, alterada pela
Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI n° 38, de 17 de julho de 2020, naquilo que
for pertinente;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), de no mínimo o percentual exigido pela legislação vigente sobre o faturamento
bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do
produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos
incentivados, conforme legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA