ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 07/2025 APURAÇÃO DISCIPLINAR E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1. As ilicitudes funcionais, face às suas graves consequências punitivas legais, devem ser objeto de análise e eventual enquadramento, observando-se sempre a razoabilidade e a proporcionalidade correspondente ao potencial ofensivo da conduta disciplinar infracional.
ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 07/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/05/2025