PORTARIA Nº 17.554, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.554, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6652/2025/SEI-
MCOM (12524850), que integra o Processo nº 53504.001384/2020-25, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da
Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à AMAZÔNIA COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº
50413727483, inscrita no CNPJ nº 04.257.435/0001-77, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal
nº 202, no Município de Holambra, Estado de São Paulo, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 71 do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ