PORTARIA Nº 17.477, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.477, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO CULTURAL JARDIM REPRESA., Fistel nº 50405833547, inscrita no CNPJ nº
09.376.796/0001-56, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 198, no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
6219/2025/SEI-MCOM (12503449), que integra o Processo nº 53900.003112/2015-20,
resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 937, de
1/4/2020, publicada no DOU de 9/4/2020, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR