PORTARIA Nº 16.976, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO FM CAPITAL DOS MINÉRIOS LTDA., Fistel nº 02008022757, inscrita no CNPJ nº 50.801.059/0001-57, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 228, no Município de Itapeva, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4539/2025/SEI-MCOM (12415899), que integra o Processo nº 53900.072182/2015-28, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3310, de 1/11/2021, publicada no DOU de 10/11/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.976, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/05/2025