DECISÃO SUPAS Nº 554, DE 29 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 554, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1019405-48.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.195034/2025-59, e considerando o que consta no processo nº
50505.012904/2025-31, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar o mercado pleiteado pela
FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME, CNPJ nº 33.374.141/0001-23, por
inobservância ao disposto na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR