DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 67, DE 7 DE MAIO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 67, DE 7 DE MAIO DE 2025
Assunto: Processo nº 35014.179005/2025-56.
Ementa: Ação Civil Pública nº 0802150-02.2022.4.05.83000, em tramitação na 12ª Vara da
Seção Judiciária de Pernambuco, e Decisão Cautelar no âmbito do Tribunal de Conta da União
- Processo TC nº 032.069/2023-5. Determinação de bloqueio dos benefícios para averbação de
novos descontos de empréstimos consignados.
DECISÃO
1. Ciente quanto às determinações exaradas pelo Tribunal de Contas da União no
bojo do Processo TC nº 032.069/2023-5, bem como da Decisão Liminar proferida no âmbito da
Ação Civil Pública nº 0802150-02.2022.4.05.8300.
2. Com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
considerando as manifestações constantes na Nota nº 00039/2023/CAP/PFE-INSS-
SEDE/PGF/AGU, SEI nº 20612121, no Parecer de Força Executória nº
00041/2023/PRIORIT/EADM5/PGF/AGU, SEI nº 20612317, bem como na Nota Técnica nº
10/2025/DIRBEN-INSS, SEI nº 20608848, determino o bloqueio dos benefícios para averbação
de novos descontos de empréstimo consignado, para todos os segurados do Instituto Nacional
do Seguro Social, independente da data de concessão do benefício, podendo ser desbloqueado
pelo segurado, de acordo com os serviços disponibilizados pelo INSS para essa finalidade.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente do Instituto