PORTARIA GM-MD Nº 1.963, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 1.963, DE 6 DE MAIO DE 2025
Aprova a Diretriz Ministerial que orienta o
planejamento e o preparo para eventual emprego
temporário e episódico das Forças Armadas em
atividades referentes à segurança durante a Cúpula
de Líderes do BRICS 2025, no período de 6 a 7 de
julho de 2025, no município do Rio de Janeiro, no
estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 9º, 13 e 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no
Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010, e de acordo com o que consta no Processo
Administrativo nº 60240.000103/2025-35, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que orienta o planejamento e o preparo
para eventual emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades referentes
à segurança durante a Cúpula de Líderes do BRICS 2025, no período de 6 a 7 de julho de
2025, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo.
Parágrafo único. O disposto no caput tem natureza preparatória e as
medidas de execução estão condicionadas ao disposto no art. 15 da Lei Complementar
nº 97, de 9 de junho de 1999, e no Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO