PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.276, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.276, DE 7 DE MAIO DE 2025
Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico
Xanthomonas citri subsp. citri em distintas áreas do
Estado de Goiás.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo
I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 21, de 25 de abril de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.023981/2024-
19, resolve:
Art. 1º Fica reconhecido o Estado de Goiás como Área Sem Ocorrência para o
Cancro Cítrico Xanthomonas citri subsp. citri, com exceção dos municípios de Cachoeira Alta,
Cachoeira Dourada, Cromínia, Gouvelândia, Inaciolândia, Itajá, Itarumã, Itumbiara, Jataí,
Joviânia, Lagoa Santa, Quirinópolis, Rio Verde e São Simão.
Art. 2º Fica revalidado o reconhecimento, no Estado de Goiás, da área sob
erradicação do Cancro Cítrico nos municípios de Itajá, Itarumã, Jataí e Lagoa Santa.
Art. 3º Fica reconhecida, no Estado de Goiás, a área sob erradicação do Cancro
Cítrico no município de São Simão.
Art. 4º Fica revalidado o reconhecimento, no Estado de Goiás, da área sob Sistema
de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico nos municípios de Cachoeira Dourada,
Inaciolândia, Itumbiara e Rio Verde.
Art. 5º Fica reconhecida, no Estado de Goiás, a área sob Sistema de Mitigação de
Risco (SMR) para o Cancro Cítrico nos municípios de Bom Jesus de Goiás, Cachoeira Alta,
Cromínia, Gouvelândia, Joviânia e Quirinópolis.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 812, de 6 de junho de 2023,
publicada no DOU em 12 de junho de 2023, Edição 109, Seção 1, Página 7.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA