DECISÃO Nº 157, DE 6 DE MAIO DE 2025

DECISÃO Nº 157, DE 6 DE MAIO DE 2025
Processo nº 00190.108662/2022-51
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30
da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela Portaria Normativa nº 54, de 14
de fevereiro de 2023, e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com
os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento
deste ato, a Nota Técnica nº 368/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (3509147), tal
como aprovada pelos Despachos CGIST-ACESSO RESTRITO (3598641) e DIREP (3602690) da
Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União, para
determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº
00190.108662/2022-51, instaurado em face da pessoa jurídica Associação de Ensino e
Cultura Pio Décimo Ltda. (Pio Décimo), CNPJ 13.014.758/0001-20.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário