Atos do Diário Oficial da União de 27/08/2026

344 atos publicados na seção 1.

• ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - — GABINETE DO MINISTRO
• ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• ALVARÁ Nº 3.695, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.696, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.698, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.700, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.701, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.702, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.703, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.704, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.705, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.706, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.707, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.708, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.709, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.710, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.711, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.712, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.714, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.715, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.716, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.717, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.718, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.719, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.720, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.721, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.722, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.723, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.312, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.313, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.314, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.316, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.318, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.319, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.320, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.321, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.323, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.324, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.325, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.326, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.327, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 10.657, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.918, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.921, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.934, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.946, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 84, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 85, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 26, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 63, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 171, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 172, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 88, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.373, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.374, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.375, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 481, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 482, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 483, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 484, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CCE / FCE CCE DECRETO Nº 12.979/2026 SITUAÇÃO NOVA — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (4 partes)
• COSIT Nº 91, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 91, DE 17 DE ABRIL DE 2024. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 13/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 14/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 15/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 16/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 17/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 18/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 20/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 21/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 22/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 23/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 24/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 25/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 26/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 27/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 28/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 29/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 30/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 31/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 32/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 33/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 34/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 35/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 36/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 37/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 38/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 39/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 40/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 41/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 42/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 43/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 44/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 45/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 46/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 47/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 48/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 49/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• DECISÃO Nº 50/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• DECISÃO Nº 51/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO SUPAS Nº 1.245, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.246, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 465, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 523, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 529, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 530, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.112, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.150, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.156, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.157, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1164 DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 13.107, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 103, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.134, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.135, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.699, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.170, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.296, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.297, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.312, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.331, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.333, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 3.334, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.340, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.349, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.351 , DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.352, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO ANP Nº 1.329, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 19, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.324, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.325, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.326, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.327, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.328, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.120, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.121, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.122, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.123, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.124, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.125, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPC-ANP Nº 1.323, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 467, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 771, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (2 partes)
• NOTA Nº 00282/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU, aprovada pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.996, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.997, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.998, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.999, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 11.449, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.764, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 197, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 198, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 2.000, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.001, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.002, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.003, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.004, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.005, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.006, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.007, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.008, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.009, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.010, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.157, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.656, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.746, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• PORTARIA Nº 2.753, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.766, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.767, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.771, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.772, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.773, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.774, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.901, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
• PORTARIA Nº 24.037, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.038, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.039, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.042, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.043, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.044, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.046, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.051, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.058, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.059, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 3.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA Nº 6.968, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.969, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.970, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.971, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 81, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 82, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA ANP Nº 371, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 362, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CAPES Nº 365, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.736, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.737, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.738, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.739, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.741, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.742, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.743, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.744, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CNCP/SENACON/MJSP Nº 76, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• PORTARIA DIREN-ANP/PF Nº 630, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA DIREN-ANP/PF Nº 631, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA DIREN-ANP/PF Nº 632, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA DIREN-ANP/PF Nº 633, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA GABPR/ANPD Nº 581, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (2 partes)
• PORTARIA GM/M Nº 12.126, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD N° 4.363, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 371, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.130, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 547, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (9 partes)
• PORTARIA IBRAM Nº 4.270, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 2.558, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 2.559, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MMA Nº 1.767, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA PGR/MPU Nº 86, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PREVIC Nº 655, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.697, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.698, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.701, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.705, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.706, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.711, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.723, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.726, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.727, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.732, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.733, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.734, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.735, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.736, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.737, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.739, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.740, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.748, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.752, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.753, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.754, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.755, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.757, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.759, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.761, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.762, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.764, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.767, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.768, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.769, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAV/MINC Nº 43, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA SCTIE/MS Nº 54, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.675, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 53, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 54, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 256, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SE/MS Nº 977, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEB/MEC Nº 142, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 557, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 558, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 559, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 560, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 561, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 486, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 493, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 503, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 504, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 510, DE 14 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 540, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 546, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 600, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 627, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 642, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 646, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 647, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 650, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 652, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 657, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 658, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 659, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 664, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 665, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 667, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 670, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 678, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 679, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 680, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 681, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 682, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 684, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 685, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 756, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 757, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 758, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 759, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 760, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 560, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 49, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.376, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV-MT/MAPA Nº 7, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV/SFA-BA/MAPA Nº 5, DE 25 AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.172, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 374, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.025, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SSC/MGI Nº 7.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• REDUÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 28, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.754, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFN Nº 863, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CPPI Nº 367, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
• RESOLUÇÃO CRCSC Nº 509, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.161, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.162, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.163, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.164, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.165, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.166, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.167, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.347, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.348, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.349, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.350, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (7 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.351, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.352, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.354, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.355, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.356, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.357, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.359, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.360, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.361, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.362, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RFB Nº 2.121/2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 10, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 12, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO