PORTARIA SAES/MS Nº 4.754, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.754, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do INGESP - Instituto
Nacional de Pesquisa, Saúde e Gestão Pública, com
sede em Juazeiro (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do INGESP - Instituto Nacional de Pesquisa, Saúde e Gestão
Pública, CNPJ nº 19.397.200/0001-58, com sede em Juazeiro (BA), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 586/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.225801/2025-73.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MO4ZART JULIO TABOSA SALES