RFB Nº 2.121/2022.

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº
2.931, DE 14 DE ABRIL DE 2025, Anexo XIV, Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional
de Transição Energética e Planejamento, publicada no DOU em 16/04/2025, de
enquadramento no REIDI do Projeto: Reforços em instalações de transmissão (Despacho Aneel
nº 3.604, de 27 de novembro de 2024), transmissão de energia elétrica na Subestação
Brumado II. Município de Brumado, Estado da Bahia. Período estimado de execução do projeto
entre 01/01/2025 e 30/06/2027. TITULAR DO PROJETO: SE NARANDIBA S.A., CNPJ
10.337.920/0001-53.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5
(cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
Coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.372,
DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.365708/2026-35, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica AXIA ENERGIA SUL S.A., CNPJ nº 02.016.507/0001-69, relativa ao
projeto de sua titularidade "Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 336,
de 4 de fevereiro de 2026)", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria
SNTEP/MME nº 3.166, de 28 de julho de 2026, Anexo IX, publicada no DOU nº 142, de
30/07/2026, Seção 1, Pág. 84, com período de execução do projeto inicialmente previsto de
04/02/2026 a 04/08/2028.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal,
quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a
habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI