PORTARIA SERMOP/MPA Nº 760, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 760, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca SALMOS, na modalidade de
permissionamento com método de covos - Manzuá
com autorização complementar para Linha de Mão
(superfície), e concede, em conversão de modalidade, a
Autorização de Pesca para embarcação de pesca
SALMOS, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº CE-0003132-9, na modalidade de
permissionamento de covos - Manzuá com autorização
complementar para Linha de Mão (fundo).
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria nº 221, de 08 de
junho de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e
Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de
12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República,
na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo
00356.002074/2006-54, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
SALMOS, de propriedade do Sr. JOSE AUGUSTO REBOUÇAS RODRIGUES, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº CE-0003132-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 161-M200700496-2, que autorizava a embarcação de
pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de covos - manzuá com
autorização complementar para Linha de Mão (superfície), para captura das espécies-alvo:
Lagosta-verde (Panulirus laevicauda), Lagosta-vermelha (Panulirus argus), com área de
operação na Zona Econômica Exclusiva - Norte, Nordeste e Sudeste (do Amapá ao Espírito
Santo), Mar Territorial - Norte, Nordeste e Sudeste (do Amapá ao Espírito Santo), código do
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.01.004, que
corresponde ao item 5.3, do Anexo V, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a
embarcação de pesca SALMOS, de propriedade do Sr. JOSE AUGUSTO REBOUÇAS RODRIGUES,
para ingressar na modalidade de permissionamento com método de covos - Manzuá com
autorização complementar para Linha de Mão (fundo), Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus
laevicauda) e Lagosta vermelha (Panulirus argus), com área de operação no Zona Econômica
Exclusiva - Norte, Nordeste e Sudeste (do Amapá ao Espirito Santo), Mar Territorial - Norte,
Nordeste e Sudeste (do Amapá ao Espirito Santo), código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.01.003, que corresponde ao item 5.2, do Anexo V, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12
de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n°
00350.004487/2025-96, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AÇORIANA, de
propriedade da Sra. MONIQUI VIANA CARDOSO, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o sob o nº SC-0016329-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 441-015263-7, que autorizava a embarcação de pesca a operar na
modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro (superfície), caceio, para
captura das Espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus
saltatrix), Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no mar
territorial sul e sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo II, da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de
dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca AÇORIANA fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA