COSIT Nº 91, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

COSIT Nº 91, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Dispositivos legais: Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 43-A, § 1º, e 67-
A, § 13; Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018, art. 740, § 3º, inciso III, e § 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de
março de 2017, arts. 148, 149 e 215, § 1º e § 3º, inciso I, alínea "f".
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04/09/2026 a 04/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 07 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 4 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JULIANO MEDEIROS ANDRIOLLI
1 - Processo nº: 10880.732072/2025-71 - Recorrente: PESSEGO TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.721712/2025-47 - Recorrente: FOCO PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MICHELLE DE SOUZA FERREIRA
Presidente da Turma
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04/09/2026 a 04/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10183.902994/2018-91 .2 a 36
DIA 4 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
1 - Processo nº: 10183.902994/2018-91 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.902995/2018-35 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10183.902996/2018-80 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.902997/2018-24 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.902998/2018-79 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 14090.720254/2019-17 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 14090.720256/2019-06 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 14090.720258/2019-97 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 14090.720260/2019-66 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 14090.720262/2019-55 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 14090.720264/2019-44 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 14090.720267/2019-88 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 14090.720268/2019-22 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 14090.720276/2019-79 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 14090.720278/2019-68 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 14090.720280/2019-37 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 14090.720282/2019-26 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 14090.720283/2019-71 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 14090.720284/2019-15 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 14090.720285/2019-60 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 14090.720286/2019-12 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 14090.720287/2019-59 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 14090.720289/2019-48 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 14090.720291/2019-17 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 14090.720293/2019-14 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 14090.720295/2019-03 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 14090.720296/2019-40 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 14090.720297/2019-94 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 14090.720298/2019-39 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 14090.720299/2019-83 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 14090.720301/2019-14 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 14090.720303/2019-11 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 14090.720306/2019-47 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 14090.720307/2019-91 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 14090.720308/2019-36 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 14090.720310/2019-13 - Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 04
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/09/2026 a 09/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIZ GOMES QUEIROZ
1 - Processo nº: 10830.729772/2019-26 - Recorrente: REINALDO NOGUEIRA
LOPES CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE PONCE LEON MORAES
2 - Processo nº: 10875.720915/2020-51 - Recorrente: MARIA D AJUDA SEARA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIZ GOMES QUEIROZ
3 - Processo nº: 11080.732035/2019-01 - Recorrente: RAQUEL ESPINDOLA
ESCOBAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE PONCE LEON MORAES
4 - Processo nº: 16095.720118/2019-02 - Recorrente: JESSICA RODRIGUES
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALEXANDRA SAMARCOS WANDERLEY
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/09/2026 a 10/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ07
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO FRANCO DA COSTA FERNANDES
1 - Processo nº: 10340.721345/2025-60 - Recorrente: GRANDE MOINHO
CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11516.721227/2014-11 - Recorrente: UNI.CO COMERCIO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.725135/2022-60 - Recorrente: HAVAN S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15746.721901/2025-59 - Recorrente: SCANIA LATIN AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MOTTA DE FIGUEIREDO
5 - Processo nº: 10183.923036/2024-00 - Recorrente: CENTRO AMERICA
COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10740.720163/2025-69 - Recorrente: CENTRO AMERICA
COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10469.904710/2025-23 - Recorrente: M CONSTRUCOES &
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10469.904712/2025-12 - Recorrente: M CONSTRUCOES &
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10469.906695/2025-58 - Recorrente: M CONSTRUCOES &
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROSANDA PEREIRA DA SILVA PASSOS
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Alfandegamento de terminal de carga aérea,
administrado pela empresa NAZARÉ TERMINAIS LTDA.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de
2022, no art. 4º da Portaria Coana nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e em vista o que
consta do processo administrativo nº 13042.071722/2026-41, declara:
Art. 1º Alfandegado, por substituição de titularidade, com vigência até
31/03/2036, em caráter precário, o Terminal de Carga Aérea situado na avenida Júlio César
S/N, Aeroporto Internacional de Belém - Val de Cans, Belém/PA, posição georreferenciada
com latitude -1.387612, e longitude -48.479554, administrado pela empresa NAZARÉ
TERMINAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.205.792/0003-24, que assumirá a condição de fiel
depositária das mercadorias sob a sua guarda.
Art. 2º O presente alfandegamento abrange uma área total de 4.770 m². No
recinto, poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras autorizadas:
I- carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;
II- despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
III- conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
IV- despacho de importação;
V- despacho de exportação; e
VI- despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada.
Art. 3º O recinto em questão fica sob a jurisdição da Alfândega da Receita
Federal do Brasil em Belém, que exercerá a fiscalização aduaneira do tipo ininterrupta e
poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro e fiscal.
Art. 4º Ao recinto alfandegado fica atribuído o código nº 2971103 no
Siscomex.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este ato de
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa,
bem como poderá ser extinto por solicitação do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 8, de 25 de maio
de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de maio de 2020.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO