PORTARIA Nº 24.042, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.042, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13880/2026/SEI-MCOM (13501890),
que integra o Processo nº 53115.033768/2025-03, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CRIATIVA FM, Fistel nº
50406386633, inscrita no CNPJ nº 08.092.134/0001-91, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Lagoa
do Tocantins, Estado do Tocantins, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ