DECISÃO Nº 36/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 36/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 28 e 29 da
Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, com base no Decreto nº 10.990, de 9 de março
de 2022, e em face do que consta no Processo Administrativo nº 71000.075436/2025-67,
pelos jurídicos fundamentos expostos no PARECER REFERENCIAL Nº 00007/2025/CONJUR-
MDS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 01067/2025/CONJUR-
MDS/CGU/AGU, e na NOTA nº 00282/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU, aprovada pelo
DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00073/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU, decide:
DEFERIR PARCIALMENTE o recurso administrativo interposto por Stephanie
Neiva da Silva Cruz, em 4 de junho de 2025, contra decisão (da qual foi notificada em 26
de março de 2025), para modificar a determinação de devolução de recursos do Auxílio
Emergencial, mantendo-se a obrigação de devolução das seguintes parcelas recebidas
irregularmente:
a) 3 parcelas do Auxílio Emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS