PORTARIA SAES/MS Nº 4.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Trombudo
Central, com sede em Trombudo Central (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Trombudo Central, CNPJ nº 86.404.597/0001-55, com
sede em Trombudo Central (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 568/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.185648/2025-34.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026
a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES