PORTARIA Nº 1.996, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.996, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasdaConstituição
Federalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicadanoDiárioOficial
da União de 14 de novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária
doConselhodaComissãodeAnistia,realizadanodia29demaiode2026,noRequerimentodeAnistianº
2014.01.73579, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ WILSON DE BRITO, inscrito no CPF sob o
nºXXX.091.752-XX,eanularaPortarianº1.304,de13deabrilde2021,publicadanoDiárioOficialda
União nº 69, Seção 1, pág. 173, de 14 de abril de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
06/03/2009 até a data do julgamento em 29/05/2026, perfazendo um total de R$ 448.033,33
(quatrocentos e quarenta e oito mil, trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 07/11/1973 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO