DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 19, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 19, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Processo nº 35000.001994/1998-34.
Extinção da permissão de uso. Imóvel funcional
residencial situado na SQN 410 Bloco K Apartamento
nº 105 Asa Norte. Defesa administrativa. Decisão
administrativa. Processo nº 35000.001994/1998-34.
RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo que versa sobre a defesa apresentada pela
ex-permissionária MARIA BATISTA DA SILVA em face dos atos administrativos que
reconheceram a perda do direito de ocupação do imóvel funcional localizado na SQN 410,
Bloco K, apartamento 105, Brasília/DF, em decorrência de sua aposentadoria, bem como
das medidas administrativas subsequentes adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
A matéria foi submetida à apreciação da Procuradoria Federal Especializada
junto ao INSS, que apreciou os questionamentos jurídicos suscitados durante a instrução
processual, especialmente quanto aos efeitos da rescisão da ocupação, à incidência da
multa prevista no art. 15, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e às
demais consequências jurídicas decorrentes da permanência irregular da ocupante no
imóvel funcional, por meio da Nota nº 00086/2026/CCOMP/PFE/INSS/PGF/AGU.
Constam nos autos manifestação do Serviço de Gerenciamento de Ocupação
Imobiliária que examinou de forma individualizada e fundamentada, todas as preliminares,
alegações de mérito e pedidos formulados pela interessada, observando os princípios do
contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança
jurídica, além de enfrentar as questões suscitadas pela Procuradoria Federal Especializada
nas manifestações anteriormente proferidas, não remanescendo questões técnicas
pendentes de apreciação.
Constam ainda manifestações da chefia da Coordenação de Patrimônio e
Gerenciamento Imobiliário e da Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário,
ambos pelo acolhimento integral das conclusões apresentadas pelo Serviço de
Gerenciamento de Ocupação Imobiliária, especialmente quanto ao não acolhimento da
defesa administrativa, à manutenção da rescisão do Termo de Ocupação, à preservação
dos demais atos administrativos praticados e à manutenção das consequências
patrimoniais decorrentes da perda do direito de ocupação do imóvel funcional, observadas
as orientações constantes da Nota Nº 00086/2026/CCOMP/PFE/INSS/PGF/AGU.
DECISÃO
1. Com fundamento na Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, no Decreto nº 980,
de 11 de novembro de 1993, no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
e o art. 71, § 1º, II, b do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº
1.678, de 29 de abril de 2024, conheço da defesa administrativa, e quanto ao mérito,
nego-lhe provimento integral das preliminares e pedidos formulados pela interessada,
mantenho a decisão de rescindir o Termo de Ocupação nº 05/1998, mantenho os demais
atos administrativos praticados no âmbito do presente processo, inclusive daqueles
relacionados à cobrança das obrigações pecuniárias e demais consequências
administrativas decorrentes da perda do direito de ocupação do imóvel funcional.
2. Publique-se, previamente, no Diário Oficial da União e após no Boletim de
Serviço Eletrônico.
3. Em seguida, encaminhe-se à Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio
Imobiliário para as demais providências.
MANUELLA ANDRADE P. DE S. SILVA
Diretora